VEDA O FORNECEDOR DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO, DO POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA A QUE DEVE RECORRER EM CASO DE VÍCIOS OCORRIDOS NO PRODUTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA.
Projeto de lei nº 288/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 4977/2013 - Processo nº 858/2013