"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE SE UTILIZEM DE COMANDA ELETRÔNICA OU CARTÃO, FORNECEREM COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de lei nº 286/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 4907/2013 - Processo nº 834/2013