DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E DEBATER SOBRE O TEMA: “O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/2013 (MENSAGEM Nº 59/2013) QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL RELATIVA A MAIO DE 2011 AO GRUPO TAF - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.354, DE 22 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Requerimento nº 302/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 6257/2013 - Processo nº 1110/2013