14/08/2013 - Lido: 14/08/2013

15/08/2013 - Pauta: 15/08/2013 à 22/08/2013

26/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2013 - Núcleo Econômico

28/08/2013 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

25/11/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

25/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

25/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

25/11/2014 - Núcleo Econômico

25/11/2014 - Apto para apreciação: 25/11/2014

17/12/2014 - Aprov. em 1° votação: : 120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)

18/12/2014 - 2ª Pauta: 18/12/2014 à 04/02/2015

05/02/2015 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson

16/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto

16/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

16/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2015 - Na consultoria p/ despacho

29/06/2015 - Apto para apreciação: 26/06/2015

26/11/2015 - Aprov. em 2° votação: 130ª Sessão Ordinária (25/11/2015)

26/11/2015 - Ao Expediente

01/12/2015 - Aguardando Sanção Governamental

21/12/2015 - Lei n° 10.348/2015 - D.O. 18/12/2015