Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 12:42:59
Requerimento para a REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 169/2012, que obriga contribuintes a realizar a ARQUEAÇÃO dos seus silos e armazéns, sob pena de ter sua inscrição estadual suspensa.
Requerimento nº 289/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 6177/2013
Tramitação
03/10/2013 -
Lido: 02/10/2013