DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TÉRMICO POR CREMAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E PESQUISA E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VETERINÁRIA, SEDIADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 325/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 5601/2013 - Processo nº 983/2013