DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PARCERIA PÚBLICO/PRIVADA, ENTRE GOVERNO DO ESTADO, E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NO TOCANTE A IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 822/2023 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 2006/2023 - Processo nº 1240/2023