02/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

07/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

16/07/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 16/07/2025 Substitutivo Integral nº 1

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/07/2025 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/08/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/08/2025 - Apto para apreciação: 13/08/2025

13/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/08/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

14/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/08/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

20/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2025

20/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

20/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

20/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2025 - Apto para apreciação: 20/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

20/08/2025 - Ao Expediente

25/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental