27/08/2025 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2025 - Núcleo Social

04/09/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

29/09/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso do dia 25/09/2025 Substitutivo Integral nº 1

15/10/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

15/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 4º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14-10-2025

15/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

15/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/10/2025 - Núcleo Social

16/10/2025 - Ao Expediente

21/10/2025 - Resolução n° 10.636/2025 D.O. ALMT(n° 1918 - 21/10/2025)