Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 17:50:13
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes no Estado e dá outras providências"
Projeto de lei nº 286/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 4907/2013 - Processo nº 834/2013
Tramitação
13/08/2013 -
Lido: 13/08/2013
15/08/2013 -
Pauta: 15/08/2013 à 22/08/2013
26/08/2013 -
Na consultoria p/ despacho
28/08/2013 -
Núcleo Econômico
28/08/2013 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
25/11/2014 -
Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
25/11/2014 -
Parecer: Favorável ao projeto
25/11/2014 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
25/11/2014 -
Núcleo Econômico
25/11/2014 -
Apto para apreciação: 25/11/2014
17/12/2014 -
Aprov. em 1° votação: : 120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)
18/12/2014 -
2ª Pauta: 18/12/2014 à 04/02/2015
05/02/2015 -
Na consultoria p/ despacho
18/03/2015 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2015 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2016 -
Relator: Dep. Pedro Satélite
16/06/2016 -
Parecer: Contrário ao projeto
16/06/2016 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2015
16/06/2016 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2016 -
Apto para apreciação: 14/07/2016
19/08/2016 -
Rejeitado 78ª Sessão Ordinária (17/08/2016)