07/08/2013 - Lido: 07/08/2013

08/08/2013 - Pauta: 13/08/2013 à 20/08/2013

21/08/2013 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2013 - Núcleo Social

27/08/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

26/09/2013 - Núcleo Social

26/09/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 25/09/2013 Emenda nº 1

30/09/2013 - Núcleo Social

30/09/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

02/12/2013 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

02/12/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

02/12/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/12/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

02/12/2013 - Núcleo Social

03/12/2013 - Apto para apreciação: 03/12/2013

07/05/2014 - Aprov. em 1° votação: 07/05/2014

08/05/2014 - 2ª Pauta: 08/05/2014 à 15/05/2014

19/05/2014 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/10/2014 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/10/2014 Emenda nº 2

29/10/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

29/10/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2014 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

29/10/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

29/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

29/10/2014 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

29/10/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

29/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/01/2015 - Apto para apreciação: 21/10/2014

06/01/2015 - Aprov. em 2° votação: : 22ª Sessão Extraordinária (05/01/2015)
Obs.: Acatando a emenda nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.

06/01/2015 - Vai a redação final

06/01/2015 - Aprovado em Redação Final: 06/01/2015

06/01/2015 - Ao Expediente

03/03/2015 - Lei n° 10.266/2015 - D.O. 10/02/2015