04/09/2013 - Lido: 04/09/2013

05/09/2013 - Pauta: 10/09/2013 à 17/09/2013

18/09/2013 - Na consultoria p/ despacho

23/09/2013 - Núcleo Econômico

23/09/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

04/12/2013 - Núcleo Econômico

04/12/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 03/12/2013 Substitutivo Integral nº 1

03/07/2014 - Núcleo Econômico

03/07/2014 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

03/07/2014 - Relator: Dep. Wagner Ramos

03/07/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

03/07/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

03/07/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

03/07/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

03/07/2014 - Núcleo Econômico

23/09/2014 - Na consultoria p/ despacho

23/09/2014 - Apto para apreciação: 03/07/2014

08/06/2015 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (27/05/2015)

08/06/2015 - 2ª Pauta: 27/05/2015 à 03/06/2015

17/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/06/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

30/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

30/06/2015 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

30/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

30/06/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

30/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/07/2015 - Na consultoria p/ despacho

13/07/2015 - Apto para apreciação: 13/07/2015

26/11/2015 - Rejeitado130ª Sessão Ordinária (25/11/2015)