17/09/2013 - Lido: 17/09/2013

18/09/2013 - Pauta: 18/09/2013 à 25/09/2013

02/10/2013 - Na consultoria p/ despacho

14/10/2013 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/10/2013 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

13/11/2013 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

13/11/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/11/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

14/11/2013 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/11/2013 - Apto para apreciação: 14/11/2013

28/03/2014 - 2ª Pauta: 01/04/2014 à 09/04/2014

09/04/2014 - Na consultoria p/ despacho

15/04/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite

05/05/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

05/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

05/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2015 - Apto para apreciação: 05/05/2015

08/05/2015 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (26/03/2014)

08/05/2015 - Na consultoria p/ despacho

20/05/2015 - Rejeitado45ª Sessão Ordinária (20/05/2015)