28/08/2013 - Lido: 28/08/2013

29/08/2013 - Pauta: 03/09/2013 à 10/09/2013

16/09/2013 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2013 - Núcleo Social

18/09/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

03/12/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

03/12/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

03/12/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

03/12/2013 - Núcleo Social

03/12/2013 - Apto para apreciação: 03/12/2013

28/03/2014 - 2ª Pauta: 01/04/2014 à 09/04/2014

09/04/2014 - Na consultoria p/ despacho

15/04/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

07/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 23ª Sessão Ordinária (26/03/2014)

28/05/2014 - Na consultoria p/ despacho

28/05/2014 - Aprov. em 2° votação: : 52ª Sessão Ordinária (27/05/2014)

28/05/2014 - Ao Expediente

01/07/2014 - Resolução n° 3.859/2014 - D.O. 27/06/2014