INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RACIONAL DA GARIMPAGEM ARTESANAL SUSTENTÁVEL, COM LICENÇA SIMPLIFICADA, DENOMINADA DE “MT GARIMPO ARTESANAL SIMPLIFICADO”, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1384/2023 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 5985/2023 - Processo nº 2177/2023