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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Comissão Especial da ALMT vai acompanhar efetivação de resultados de CPI

Para assegurar que as investigações da CPI gerem resultados concretos, uma Comissão Especial Temporária vai acompanhar a efetivação das recomendações

POR EDUARDO RICCI / GABINETE DO DEPUTADO CARLOS AVALLONE  •  10 DE DEZEMBRO DE 2019

POR EDUARDO RICCI / GABINETE DO DEPUTADO CARLOS AVALLONE  •  10 DE DEZEMBRO DE 2019

Foto: FABLICIO RODRIGUES/ALMT

Mato Grosso perde mais de R$ 614 milhões por ano em decorrência da sonegação de impostos no segmento de combustíveis, dinheiro que faz muita falta na saúde, na educação, na infraestrutura e na melhoria da qualidade de vida da população. Além dos recursos desviados via sonegação, estimados em R$ 398 milhões/ano, a inadimplência gerada por demandas judiciais retira outros R$ 216 milhões dos cofres públicos.

Para reverter este quadro, o sub-relator do segmento de combustíveis da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou hoje (10) seu relatório final com um diagnóstico completo do setor, as causas da sonegação e a sistemática das fraudes nos combustíveis. O documento também traz diversas recomendações aos gestores públicos e órgãos de controle e propostas de novas legislações para inibir estes crimes contra o Estado e o cidadão.

Para evitar que as investigações da CPI não gerem resultados concretos, frustrando a população - o que geralmente ocorre por omissão do Executivo e dos órgãos de controle - a CPI introduziu uma inovação importante: a Assembleia Legislativa criará uma Comissão Especial Temporária, com funcionamento de 180 dias, para acompanhar a efetivação de todas as recomendações da comissão de inquérito.   

O segmento de combustíveis é um dos mais importantes da economia estadual, pois responde por 26% da receita do ICMS (R$ 2,7 bilhões em 2018) e 68% da arrecadação do Fethab. Em 2018, o faturamento do setor foi estimado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em R$ 20,4 bilhões, ou 14% do PIB de MT. O segmento responde isoladamente com 16% (cerca de R$ R$ 20,4 bilhões) do faturamento tributável total (R$ 127,4 bilhões).

Investigação profunda

Após seis meses de trabalho investigativo através de audiências públicas, tomadas de depoimentos e coleta de informações, a CPI apresentou seu primeiro resultado concreto, um amplo diagnóstico das causas da sonegação fiscal e fraudes nos combustíveis em Mato Grosso. Segundo o sub-relator Carlos Avallone, a principal causa dos problemas no setor é a própria questão tributária, seja em função das elevadas alíquotas, seja por causa da complexa legislação com diferentes alíquotas cobradas de estado para estado. No setor de combustíveis, o campeão em arrecadação de ICMS, os impostos estaduais e federais correspondem a 40% do preço da gasolina, a 25% do preço do diesel e a 17% do preço do etanol. 

A CPI identificou também o outro grande desafio que é o combate a fraudes e adulterações, que não são tipificados adequadamente como crime passível de sanção penal. A sonegação e a judicialização também impressionam: a eficácia tributária é de 81,4%, representando uma perda de cerca de R$ 614 milhões, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Irregularidades detectadas

Adulteração de combustíveis, através da mistura de etanol anidro na gasolina, acima dos 27% permitidos por lei, e uso de solvente na gasolina e metanol vendido como etanol hidratado ou adicionado à gasolina.

Descaminho dos produtos, nas operações interestaduais ou vendas fictícias. Como os combustíveis são tributados no estado de destino, a alíquota desse estado determina a carga tributária. A diferença entre as alíquotas interestaduais torna o descaminho lucrativo. Por exemplo, entre MS (12% de imposto) e MT (17%), a fraude acontece dentro de MT, através da emissão de nota destinada a MS para produto que vai ser consumido aqui.

Vendas sem nota fiscal, ou a chamada “meia nota”, cancelamentos de NFs, e falsa exportação para a Bolívia (que não é taxada), além da inadimplência via judicialização. E os chamados devedores contumazes (frequentes), que são punidos mas trocam de CNPJ e de razão social, usando laranjas para continuar atuando.

O deputado Carlos Avallone destacou que as investigações deflagradas pela CPI já tiveram como resultado imediato a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 10.978, de autoria do Executivo, tratando da tipificação e sanção do devedor contumaz, que será submetido a sistema especial de controle e fiscalização.

Fraudes operacionais

A CPI identificou várias modalidades de fraudes, como a chamada Bomba Baixa, em que a quantidade de combustível no visor da bomba não corresponde ao volume entregue no tanque do cliente. Outra fraude é a chamada Turbina, a introdução de um gerador de pulsos adicionais que falsifica a leitura da quantidade de litros, conforme atestou o Instituto de Pesos e Medidas de MT (Ipem). A infração por vício de quantidade em MT é a terceira maior do país, perdendo apenas para Alagoas e Amapá.

Postos Clones: postos que usam características de uma marca ou bandeira consolidada no mercado, nas cores e fachada, mas não comercializam produto da marca, induzindo o consumidor a erro.

“Álcool Molhado”: para sonegar tributos, a hidratação do etanol, que sai da usina como álcool anidro - de tributação menor - recebe a adição de água e é vendido como álcool hidratado. Registrou-se em Mato Grosso uma queda no consumo de gasolina e aumento na comercialização do álcool anidro.

Empresas de pequeno porte com ascensão exagerada em curto espaço de tempo, operam adulteração de combustíveis, vendem notas fiscais para fraudadores e uma série de outras irregularidades. E ainda as transportadoras cujos veículos fazem até quatro viagens levando combustível para outros estados, no tempo em que poderiam fazer apenas uma no trajeto.

Recomendações e nova legislação

Para assegurar que a CPI produza efeitos concretos, Carlos Avallone apresentou uma série de recomendações aos órgãos públicos e de controle, relativamente a normatização, regulação e fiscalização. Entre as mudanças na legislação, está a obrigatoriedade dos postos revendedores disponibilizarem o nome do revendedor, número de postos e marcas associadas, para que o consumidor faça uma escolha mercadológica consciente.

Outro projeto de lei torna obrigatória a informação dos valores cobrados pelo litro de combustível aditivado pelos postos, o que hoje não acontece no caso do etanol. Também será obrigatório o Relatório de Inspeção Anual de Impacto no Meio Ambiente do Sistema de Armazenamento de Combustíveis, para evitar contaminação e/ou adulteração nos tanques.

Recomendações ao governo

O relatório propõe que o governo crie a Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis e um Núcleo de Inteligência Integrado de Fiscalização e Controle do Mercado de Combustíveis na Sefaz. A CPI recomenda ainda que os órgãos estaduais de defesa do consumidor (Procons), o Ministério Público, Gaeco, Decon, Ipem e Sefaz integrem os seus dados cadastrais e de fiscalização, bem como tenham um Plano Estratégico de Ação Integrada.

A CPI também cobrará do governo estadual a sanção da lei do ex-deputado Guilherme Maluf que propõe a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes por fraude na revenda de combustíveis. Esta legislação deverá ser ampliada, proibindo o proprietário de exercer no local o mesmo ramo de atividade por 5 anos.

O governo também será estimulado a encaminhar um pacto regional pela equalização das regras e da alíquota de ICMS que incide sobre o diesel. Outra proposta é que o governo revise o “Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final” dos combustíveis, para sanar distorções.

Recomendações à ANP

Além de encaminhar seu relatório sobre o segmento de combustíveis, a CPI vai propor à Agência Nacional do Petróleo o restabelecimento do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis em Mato Grosso, com o recredenciamento da Central Analítica de Combustíveis da UFMT. O contrato entre a ANP e UFMT foi rompido anos atrás e hoje MT não tem laboratório credenciado para o monitoramento da qualidade dos combustíveis. Também não é monitorada a qualidade do biodiesel produzido e disponibilizado para adição ao óleo diesel.

A CPI também propõe a realização de uma força-tarefa de fiscalização a fim de verificar se a Portaria 1109 – Portaria do Benzeno - do Ministério do Trabalho e Emprego está sendo cumprida. O objetivo é a preservação da saúde do trabalhador, em virtude da exposição ao benzeno, presente na gasolina, considerado cancerígeno.

Aos distribuidores e revendedores e órgãos de defesa do consumidor, a CPI sugere a elaboração de campanhas publicitárias e cartilhas sobre a legislação pertinente e contra fraudes. Também foi recomendada a criação de aplicativos para denúncias sobre fraudes e adulterações de combustíveis e APP de fiscalização de preços dos combustíveis nas revendedoras e postos.

Gabinete do deputado Carlos Avallone