Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Atos Legislativos da Mesa Diretora

Gerado em: 17/11/2017 16:34:13

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11/10/2017 ATO 32/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 35, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O § 2º DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, PRORROGA, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO ATO Nº 057/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015; ATO Nº 059/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015; ATO Nº 018/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – DOEAL/MT DE 10 DE MAIO DE 2017; E ATO Nº 025/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – DOEAL/MT DE 14 DE JULHO DE 2017. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, EM CUIABÁ, 11 DE OUTUBRO DE 2017. PRESIDENTE - AS) DEP. EDUARDO BOTELHO


22/09/2017 ATO 31/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 35, § 1º, II E V, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ARTIGO 51, DO REGIMENTO INTERNO, COMUNICA QUE, EM RAZÃO DA VAGA SURGIDA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA PETIÇÃO Nº 7.261-DF, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONVOCA A ASSUMIR O EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL O SENHOR MERALDO FIGUEIREDO SÁ, 2º SUPLENTE PELO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, EM CUIABÁ, 22 DE SETEMBRO DE 2017. PRESIDENTE - AS) DEP. EDUARDO BOTELHO


19/09/2017 ATO 30/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 35, V, “B”, E 366 DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ARTIGO 8°, §§ 1° E 2°, DA RESOLUÇÃO N° 679/06, DO 30.01.07, ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR CONSTITUÍDA POR MEIO DO ATO Nº 006/17, PUBLICADO NO DOEAL/MT DE 22 DE MARÇO DE 2017, NOS SEGUINTES TERMOS: I – DEPUTADOS TITULARES: A) DR. LEONARDO; B) SATURNINO MASSON; C) WANCLEY CARVALHO; D) PROF. ALLAN KARDEC; E) PROF. ADRIANO; II – DEPUTADOS SUPLENTES: A) JAJAH NEVES; B) DILMAR DAL BOSCO; C) SEBASTIÃO REZENDE D) PEDRO SATÉLITE; E) JANAÍNA RIVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, EM CUIABÁ, 19 DE SETEMBRO DE 2017. PRESIDENTE - AS) DEP. EDUARDO BOTELHO


18/09/2017 ATO 29/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 35, § 1º, V, COMBINADO COM OS ARTIGOS 355, II, “A” E 340 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: ART. 1º CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, PROCEDER A ESTUDO E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2017 - MENSAGEM Nº 67/2017, QUE “ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA A QUAL DESIGNA OS SENHORES DEPUTADOS: I - PRESIDENTE: GUILHERME MALUF; II - VICE-PRESIDENTE: DR. LEONARDO; III - RELATOR: ZÉ DOMINGOS FRAGA; IV - MEMBRO: JANAINA RIVA V - MEMBRO: MAURO SAVI. ART. 2º INFORMAR AOS SENHORES DEPUTADOS E À POPULAÇÃO MATO-GROSSENSE ACERCA DO CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO, SUJEITO À ALTERAÇÃO, DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2017 - MENSAGEM Nº 67/2017, QUE “ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: 23 DE AGOSTO DE 2017 LEITURA DA MENSAGEM N° 67/2017; 13 DE SETEMBRO DE 2017 PROVÁVEL VENCIMENTO DO PRAZO DO ART. 341 DO RI (PAUTA); 26 DE SETEMBRO DE 2017 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/2017; 02 DE OUTUBRO DE 2017 PRAZO FINAL PARA O EMENDAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/2017; 03 DE OUTUBRO DE 2017 APTA PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO; 17 DE OUTUBRO DE 2017 APTA PARA SEGUNDA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, CASO A PRIMEIRA VOTAÇÃO TENHA ACONTECIDO NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2017; 18 DE OUTUBRO DE 2017 APTA PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/2017, CASO A SEGUNDA VOTAÇÃO TENHA ACONTECIDO NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, EM CUIABÁ, 13 DE SETEMBRO DE 2017.


07/08/2017 ATO 27/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 35, § 1º, V, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.352, DE 11.07.05, ALTERADA PELAS LEIS Nº 8.529, DE 25.07.2006, E Nº 8.540, DE 23.08.2006, CRIA A CÂMARA SETORIAL TEMÁTICA COM A FINALIDADE DE PROMOVER LEVANTAMENTOS TÉCNICOS, ESTUDOS, PESQUISAS E ANÁLISE DO MODELO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS TERRAS PÚBLICAS, DEVOLUTAS E DAS PARTICULARES, PARA SUBSIDIAR UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSIDERADO COMO SENDO LOCALIZADO NA AMAZÔNIA LEGAL, COM TRÊS BIOMAS DISTINTOS: PANTANAL, CERRADO E FLORESTA, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, E DESIGNA COMO COMPONENTES OS SENHORES: I – PRESIDENTE: JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO; II – RELATOR: GIDEON DANNI DA ROSA; III – MEMBROS: PAULO SÉRGIO DA COSTA MOURA, FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JUNIOR E BRUNO DE MELO MIOTTO.


03/07/2017 ATO 22/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 35, § 1º, V, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.352, DE 11.07.05, ALTERADA PELAS LEIS Nº 8.529, DE 25.07.2006, E Nº 8.540, DE 23.08.2006, ALTERA O ATO Nº 011/2017, PUBLICADO NO DOEAL/MT DE 22.03.2017, NO SENTIDO DE SUBSTITUIR A RELATORA, SENHORA MAGNA STELLA ROSA DA SILVA QUARESMA – ALMT, PELO SENHOR PAULO HENRIQUE LOPES DE CARVALHO, NA CÂMARA SETORIAL TEMÁTICA CRIADA COM O OBJETIVO DE AVALIAR, ACOMPANHAR, DISCUTIR E PROPOR MEDIDAS QUANTO AOS PORTOS DA REGIÃO OESTE, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ.


08/06/2017 ATO 21/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 35, § 1º, V, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.352, DE 11.07.05, ALTERADA PELAS LEIS Nº 8.529, DE 25.07.2006, E Nº 8.540, DE 23.08.2006, CRIA A CÂMARA SETORIAL TEMÁTICA COM O OBJETIVO DE FORTALECER A ENGENHARIA E O DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO DO ESTADO DE MATO, COM PRAZO DE FUNCIONAMENTO ATÉ 10 DE DEZEMBRO 2018, E DESIGNA COMO COMPONENTES OS SENHORES: I – PRESIDENTE: ELOI DA SILVA PEREIRA, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA-MT); II – RELATOR: BRUNO WILLAMES CARDOSO LEITE, DA PROCURADORIA-GERAL DA ALMT; III – MEMBROS: ERNESTO NEGRETTI, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES; ISAURA TITON, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT-MT); WLAMIR ANTÔNIO MARQUES DE JESUS, DA ELETROBRÁS ELETRONORTE – REGIONAL DE TRANSMISSÃO DE MATO GROSSO; LUIZ NERY RIBAS, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA-MT); JOSÉ ALEXANDRE SCHUTZE, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (FIEMT); BENEDITO JOSÉ DE CAMPOS, DA METAMAT-MT; MARCUS OGEDA, DA SECRETARIA ADJUNTA DE TURISMO; LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO, DA SECRETARIA ADJUNTA DE EMPREENDEDORISMO E INVESTIMENTOS; LUÍS CESAR S. ARRUDA, DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA-MT); ARCHIMEDES PEREIRA LIMA NETO E LUIZ MIGUEL DE MIRANDA, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS CIVIS (ABENC-MT); WALMIR LUIZ MOREIRA SANTOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.


02/06/2017 ATO 20/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 35, § 1º, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O § 2º DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, PRORROGA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO ATO Nº 057/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, E 059/2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E ATO Nº 045/2016, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.


15/05/2017 ATO 19/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 35, § 1º, V, DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.352, DE 11.07.05, ALTERADA PELAS LEIS Nº 8.529, DE 25.07.2006, E Nº 8.540, DE 23.08.2006, CRIA A CÂMARA SETORIAL TEMÁTICA COM O OBJETIVO DE PROMOVER LEVANTAMENTOS TÉCNICOS, ESTUDOS, PESQUISAS E ANÁLISES PARA APURAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS TERRAS PÚBLICAS, AS TERRAS DEVOLUTAS, AS TERRAS PARTICULARES, AS TERRAS DAS SESMARIAS E DOS AFORAMENTOS PARA SUBSIDIAR UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSIDERADO COMO LOCALIZADO NA AMAZÔNIA LEGAL, FATO QUE MUDOU A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA, AGRÁRIA E AMBIENTAL DO ESTADO, COM MAIOR RESTRIÇÃO DE USO DAS PROPRIEDADES SEM PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS À SOCIEDADE, FATO QUE GERA ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS PARTICULARES, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SENDO PERMITIDA UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, E DESIGNA COMO COMPONENTES OS SENHORES:


10/05/2017 ATO 18/2017 - Ato Mesa Diretora - Legislativo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 355, II, “B”, E O ART. 381 DO REGIMENTO INTERNO, ALTERA O ATO Nº 059/15, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA “INVESTIGAR A CONDUTA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADA A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA NEGOCIAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITOS, OCORRIDAS NA ÁREA SUJEITA AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL”, NOS SEGUINTES TERMOS: I – TITULARES: OSCAR BEZERRA, PRESIDENTE; DR. LEONARDO, RELATOR; MAURO SAVI, GILMAR FABRIS E DILMAR DAL BOSCO, MEMBROS. II – SUPLENTES: GUILHERME MALUF, WAGNER RAMOS, WANCLEY CARVALHO, SEBASTIÃO REZENDE E BAIANO FILHO.