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o texto legal.
Relatório: Norma Jurídica
Gerado em: 05/03/2026 22:06:45
Resolução - 1533/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.
Resolução - 1532/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.
Resolução - 1531/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução - 1530/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução - 1529/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.
Resolução - 1528/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução - 1527/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.
Resolução - 1526/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução - 1525/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução - 1524/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Brasnorte.
Total de registros:
25.754
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