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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 7263 de 27 de março de 2000

  • Redação Original

    Vigente a partir de 29/03/2000

  • Lei Ordinária - 7292/2000

    Vigente a partir de 28/06/2000

  • Lei Ordinária - 7364/2000

    Vigente a partir de 20/12/2000

  • Lei Ordinária - 7388/2001

    Vigente a partir de 09/01/2001

  • Lei Ordinária - 7869/2002

    Vigente a partir de 20/12/2002

  • Lei Ordinária - 7882/2002

    Vigente a partir de 30/12/2002

  • Lei Ordinária - 7901/2003

    Vigente a partir de 02/06/2003

  • Lei Ordinária - 8001/2003

    Vigente a partir de 14/11/2003

  • Lei Ordinária - 8092/2004

    Vigente a partir de 21/01/2004

  • Lei Complementar - 199/2004

    Vigente a partir de 17/12/2004

  • Lei Ordinária - 8351/2005

    Vigente a partir de 08/07/2005

  • Lei Ordinária - 8381/2005

    Vigente a partir de 25/10/2005

  • Lei Ordinária - 8432/2005

    Vigente a partir de 30/12/2005

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LEI N° 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000 – D.O. 29.03.00.

Autor:   Poder Executivo

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB

Art.   Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

Parágrafo único   O FETHAB destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes, habitação, bem como o desenvolvimento da agricultura e pecuária.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art.   O FETHAB será regido por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de Transportes, que será seu Diretor Executivo:   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   Compõem, ainda, o Conselho Diretor:

I -   o Secretário de Estado de Transportes;   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

II -   o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

III -   o Secretário de Estado de Fazenda;

IV -   o Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;

V -   o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

VI -   o Secretário-Chefe da Casa Civil;   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

VII -   o Presidente de Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

VIII -   o Presidente da Federação das Industrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

IX -   o Presidente do Sindicato de Distribuidores de Petróleo do Estado de Mato Grosso - SINDIPETRÓLEO;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

X -   o Presidente do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

XI -   o Presidente da Federação dos Transportes do Estado de Mato Grosso;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

XII -   o Presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   Fica vedada a participação de um único membro como titular de mais de uma representação, assegurada, no caso de cumulação de funções, a designação de membro substituto.   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta ou Entidade, um membro suplente para o Conselho Diretor, exceto em relação ao Secretário de Transportes, cuja suplência é privativa do respectivo Secretário Adjunto de Transportes.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

Art.   Compete ao Conselho Diretor do FETHAB:

I -   estabelecer a política de aplicação dos recursos;

II -   propor à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral o orçamento-programa da unidade orçamentária;

III -   apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos;

IV -   encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações financeiras do FETHAB;

V -   representar o FETHAB perante os entes do Poder Executivo Estadual, junto à Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Administração Pública em geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade.

Art.   À Secretaria de Estado de Infra-Estrutura compete a execução das obras pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de que trata esta lei.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art.   Constituem receitas do FETHAB.

I -   a arrecadação decorrente da aplicação do disposto no arts. 7º, 7º-A, 7º-C, 7º-D e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

II -   transferências à conta do Orçamento do Estado;

III -   recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em rodovias e habitação;

IV -   contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins específicos;

V -   contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no Sistema de Transporte e Habitação;   (Redação dada pela Lei nº 7292, D.O. de 28/06/2000)

VII -   outras rendas.

§   Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição de crédito oficial, destinada ao recebimento dos recursos relativos ao FETHAB, designada conta arrecadação.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8001, D.O. de 14/11/2003)

§   As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos ao Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB obedecerão às normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8001, D.O. de 14/11/2003)

Art.   Os recursos financeiros do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual.   (Redação dada pela LC nº 199, D.O. de 17/12/2004)

Parágrafo único   As disposições previstas no caput aplicam-se integralmente aos Fundos criados nos arts. 14-A e 14-D desta lei   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Art.   O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos arts. 14-A e 14-D desta lei.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   Para fins de efetivar a contribuição que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no regulamento, os seguintes valores:   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

I -   20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FETHAB;   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

II -   1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FACS, criado pelo art. 14-A e seguintes desta lei;   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

III -   24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FETHAB;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

IV -   1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FABOV, criado pelo art. 14-D e seguintes desta lei.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   As importâncias devidas nos termos deste artigo serão recolhidas junto à:

I -   Agência Fazendária do domicílio do remetente, quando decorrentes de remessa de soja;

II -   unidade do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, quando decorrentes de remessa de gado em pé.

§   O disposto neste artigo não se aplica às transferências dos produtos mencionados nos incisos do § 1º, efetuadas por produtor primário, entre seus estabelecimentos localizados no território do Estado.   (Redação dada pela Lei nº 7292, D.O. de 28/06/2000)

§   Na hipótese de nova saída interna diferida, ocorrida com o mesmo produto, em se tratando de transporte ou deslocamento ininterrupto, o efetivo recolhimento da contribuição em relação a uma delas exime a obrigação quanto a outra.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8381, D.O. de 25/10/2005)

§   Fica garantida a paridade de repasses de recursos financeiros ao Fundo de Apoio à Cultura de Soja – FACS, criado pelo art. 14-A desta lei, de maneira que, para cada unidade de moeda corrente arrecadada na forma prevista no inciso II do § 1º deste artigo, seja, cumulativamente, repassada outra unidade pelo FETHAB, oriunda exclusivamente da arrecadação prevista no inciso I do § 1º deste artigo.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   Fica garantida a paridade de repasses de recursos financeiros ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, criado pelo art. 14-D desta lei, de maneira que, para cada unidade de moeda corrente arrecadada na forma prevista no inciso IV do § 1º deste artigo, seja, cumulativamente, repassada outra unidade pelo FETHAB, oriunda exclusivamente da arrecadação prevista no inciso III do § 1º deste artigo.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 7º-A   Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão e de madeira efetuarão contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT, vigente no período, por tonelada ou metro cúbico, respectivamente.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   O recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado com observância do disposto no inciso I do § 2º do art. 7º.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   O disposto neste artigo não se aplica:   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

I -   às transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

II -   às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   A exclusão prevista no parágrafo anterior alcança também as operações com os produtos mencionados no art. 7º.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

Art. Art. 7º-B   O regulamento desta lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições ao FETHAB e aos Fundos criados pelos arts. 14-A e 14-D desta lei sejam efetuados por outra forma ou em outros locais.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 7º-C   Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de gado em pé para abate, cria, recria e engorda, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição à conta do FETHAB e do FABOV, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no art. 7º, § 1º, III e IV, por cabeça de gado transportada.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   O recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado com observância do disposto no inciso I do § 2º do art. 7º.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8351, D.O. de 08/07/2005)

§   O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais obrigações e disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8351, D.O. de 08/07/2005)

Art. 7º-D   Relativamente aos produtos de que tratam os arts. 7º, § 1º, e 7º-A, ensejam, ainda, a contribuição ao FETHAB e ao FACS nas mesmas proporções indicadas no aludido dispositivo, quando se tratar de operações de exportações efetuadas por contribuinte mato-grossense.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 7º-E   O contribuinte mato-grossense que promover importação, exportação, transporte ou saída de gás natural destinado à produção de energia termoelétrica efetuará contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor da UPFMT vigente no período, exigida por metro cúbico a cada operação ou prestação, respectivamente.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   O recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado antecipadamente ou por substituição tributária, na forma disposta no regulamento.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações e prestações mencionadas no caput deste artigo não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinente às mesmas.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a até 0 (zero por cento) do valor da UPFMT vigente no período, o valor da contribuição estabelecida no caput deste artigo.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art.   O pagamento da contribuição referida no art. 7º é, cumulativamente:   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

I -   faculdade do contribuinte;

II -   condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação estadual para as operações internas com os produtos mencionados.

Parágrafo único   A opção pelo benefício com o pagamento da contribuição ora instituída não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual, relativas à fruição do diferimento.

Art.   O regulamento poderá dispor que o recolhimento das contribuições do FETHAB e dos Fundos criados por esta lei, seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 10   Aplicam-se ao contribuinte ou seu substituto que deixar de efetuar a retenção e/ou recolhimento da contribuição devida, em decorrência das operações próprias ou por substituição, as penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme art. 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   O descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores da contribuição, também fica sujeito à penalidade prevista para a infração correlata, prevista no art. 45 da Lei nº 7.098/98.   (Redação dada pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   Ao recolhimento espontâneo e intempestivo da contribuição aplicam-se as multas previstas no Artigo 41 da Lei nº 7.098/98.

§   Tanto na hipótese do caput como do parágrafo anterior, o valor devido será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos Artigos 42 e 44 da aludida Lei nº 7.098/98.

Art. 11   A não-adesão à faculdade referida no Artigo 7º impede o uso do diferimento, tornando devido o ICMS no ato da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, observadas as alíquotas fixadas na Lei nº 7.098/98, para as operações internas, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida na legislação estadual para a respectiva operação, sem qualquer redução.

§   O recolhimento do ICMS, na hipótese tratada neste artigo, deverá ser efetuado pelo remetente, na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento, na forma e condições previstas na legislação estadual.

§   Ainda na hipótese deste artigo, é obrigatório o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando autorizado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, para acobertar a saída da mercadoria, vedada a utilização da guia municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Art. 12   Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$0,10 (dez centavos de real), por litro de produto fornecido.   (Redação dada pela Lei nº 7901, D.O. de 02/06/2003)

I -   R$0,04 (quatro centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado e gasolina;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7292, D.O. de 28/06/2000)

II -   R$0,02 (dois centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com óleo diesel.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7292, D.O. de 28/06/2000)

§   O valor de que trata o caput não poderá ser repassado ao valor final do produto.   (Redação dada pela Lei nº 7364, D.O. de 20/12/2000)

§   Para fins de apuração e recolhimento do valor de que trata o caput, fica atribuído crédito outorgado, que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS, devido ao Estado de Mato Grosso, pelos contribuintes na condição de substitutos tributários do aludido tributo, nos termos da legislação específica.   (Redação dada pela Lei nº 7364, D.O. de 20/12/2000)

§   A importância retida nos termos do caput será destinada à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento   (Redação dada pela Lei nº 7364, D.O. de 20/12/2000)

Art. 13   A retenção referida no Artigo anterior deve ser realizada independentemente da retenção e recolhimento do ICMS devido em cada operação.

Art. 14   Pela falta de retenção e/ou recolhimento da importância estabelecida no Artigo 12, fica o contribuinte substituto sujeito às mesmas penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme Artigo 45 da Lei nº 7.098/98.

§   Também o descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores retidos e recolhidos, fica sujeito à penalidade prevista para infração correlata, prevista no Artigo 45 da Lei nº 7.098/98.

§   Ao recolhimento espontâneo e intempestivo do valor retido aplicam-se as multas moratórias previstas no Artigo 41 da Lei nº 7.098/98.

§   Tanto na hipótese do caput como do parágrafo anterior, o valor devido será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos Artigos 42 e 44 da aludida Lei nº 7.098/98.

CAPÍTULO IV
Do Fundo de Apoio à Cultura da Soja – FACS
(Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 14-A   Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Parágrafo único   O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e desenvolvimento da cultura da soja e organização do respectivo sistema de produção, por meio de entidades representativas deste segmento.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 14-B   O Fundo de Apoio à Cultura da Soja – FACS, previsto no art. 14-A desta lei, será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

I -   01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SEDER;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

II -   01 membro titular e 01 membro suplente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

III -   02 membros titulares e 02 membros suplentes da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso – APROSOJA;    (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

IV -   01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 14-C   Constituem receitas do FSCS:   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

I -   arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso II, § 1º, do art. 7º desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis;    (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

II -   recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

III -   contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

IV -   contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da soja;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

V -   repasses do FETHAB na forma prevista no § 5º do art. 7º desta lei.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

CAPÍTULO V
Do Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte – FABOV
(Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 14-D   Fica criado o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e desenvolvimento da bovinocultura de corte e organização do respectivo sistema de produção, através de entidades representativas deste segmento.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

§   O Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte – FABOV, previsto no caput deste artigo, será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

I -   01 membro titular e 01 membro suplente do Poder Público Estadual, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural – SEDER;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

II -   02 membros titulares e 02 membros suplentes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

III -   01 membro titular e 01 membro suplente da Associação dos Criadores do Estado de Mato Grosso – ACRIMAT;    (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

IV -   01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Fazenda – SEFAZ.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 14-E   Constituem receitas do FABOV:   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

I -   arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso IV, do § 1º, do art. 7º desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

II -   recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

III -   contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

IV -   contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da bovinocultura;   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

V -   repasses do FETHAB na forma prevista no § 6º do art. 7º desta lei.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 15   A aplicação dos recursos oriundos desta lei será efetuada na forma e condições que estão dispostas neste regulamento, e em consonância com as normas estabelecidas, através do Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003, que criou a Conta Única do Estado de Mato Grosso.   (Redação dada pela Lei nº 8001, D.O. de 14/11/2003)

§   O Poder Executivo poderá criar Conselhos Municipais ou Regionais, cuja composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   Fica vedada a utilização dos recursos do FETHAB para pagamento de salários e de quaisquer outras despesas com pessoal.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   O Poder Executivo poderá, a título de contrapartida, celebrar com a União convênios, cuja finalidade seja as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

§   Os recursos do fundo poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, bem como para execução de travessias rodoviárias em perímetro urbano.   (Redação dada pela Lei nº 8092, D.O. de 21/01/2004)

Art. 16   À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe o controle da arrecadação e a fiscalização da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses tratadas nos arts. 7º e 7º-A, bem como quando efetuada pelos contribuintes substitutos, em conformidade com o art. 12.   (Redação dada pela Lei nº 7882, D.O. de 30/12/2002)

Art. 16-A   Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica para cada um dos Fundos criados pelos arts. 14-A e 14-D desta lei, em instituição financeira oficial, para o recebimento dos recursos a cada um deles destinados, designada conta-arrecadação.    (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Parágrafo único   As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos aos Fundos mencionados no caput deste artigo obedecerão às normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 8432, D.O. de 30/12/2005)

Art. 17   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), e a proceder aos ajustes orçamentários que se fizerem necessários à implementação desta lei.

Art. 18   Excepcionalmente durante os 24 (vinte e quatro) primeiros meses de vigência desta lei poderão ser destinados recursos de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB para órgãos da segurança pública, que poderão ser aplicados em outras despesas correntes, exceto transferências, investimentos e inversões financeiras, não alcançando a exceção os recursos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e não onerando o limite previsto no art. 6º, I, da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, mantendo-se o disposto no art. 17.   (Redação dada pela Lei nº 7388, D.O. de 09/01/2001)

Parágrafo único   O montante de recursos destinados exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso será de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que serão transferidos para fundo específico a ser criado por lei.   (Acrescentado[a] pela Lei nº 7388, D.O. de 09/01/2001)

Art. 19   O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, editará decreto regulamentando-a, ficando, então, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a baixar normas complementares necessárias ao controle e acompanhamento do recolhimento da contribuição e valores retidos  de que tratam os Artigos 7º e 12.

Art. 20   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21   Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.919, de 25 de julho de 1997.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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