Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 07/01/2013, edição nº 25959 , na página nº 6

Data de início da vigência: 7 de janeiro de 2013

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 7 de janeiro de 2013

Apelido:

Assunto: Reserva de vagas/cotas

Tags: Outras providências, Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo, reeducandos

Situação: Não consta revogação expressa

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