Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 10783 de 28 de dezembro de 2018

Ementa: Dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Data de início da vigência: 28 de dezembro de 2018

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 28 de dezembro de 2018

Apelido:

Assunto: Saúde

Tag: sus

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração