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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 11561 de 11 de novembro de 2021

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Lideranças Partidárias

Data de início da vigência: 12 de novembro de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 11 de novembro de 2021

Apelido:

Assunto: Legislação orçamentária

Tag: Emendas Parlamentares

Situação: Não consta revogação expressa

Dispositivos com veto promulgado em 31/03/2022:

  • Artigo 3º - Caput - Citação

Lei Ordinária nº 10587 de 09/08/2017:

  • Acresce:
    • Artigo 3º-A
    • Artigo 3º-A - Caput
    • Artigo 3º-A - Parágrafo 1º
    • Artigo 3º-A - Parágrafo 2º
    • Artigo 3º-A - Parágrafo 3º
    • Artigo 3º-B
    • Artigo 3º-B - Caput
    • Artigo 3º-B - Parágrafo 1º
    • Artigo 3º-B - Parágrafo 2º
    • Artigo 3º-B - Parágrafo 3º
    • Artigo 3º-C
    • Artigo 3º-C - Caput
  • Altera redação:
    • Artigo 4º - Parágrafo 3º
    • Artigo 5º - Inciso I
    • Artigo 5º - Parágrafo 3º