Lei Ordinária nº 11561 de 11 de novembro de 2021
- Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Autor: Lideranças Partidárias
- Publicações:
- Data de início da vigência: 12 de novembro de 2021
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 11 de novembro de 2021
- Apelido:
- Assunto: Legislação orçamentária
- Tag: Emendas Parlamentares
- Situação: Não consta revogação expressa