Ementa: Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência.
Autor: Deputado Dr. João
Data de início da vigência: 27 de junho de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 27 de junho de 2022
Apelido:
Assuntos: Consumidor, Pessoas com deficiência - PcD, Saúde
Tag: Pessoa com Deficiência - PcD
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração