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Lei Ordinária - 12036/2023
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12036 de 24 de março de 2023
PDF
Ementa:
Institui o Código Sinal de Vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando ao combate e à prevenção à violência contra a pessoa em condição de vulnerabilidade.
Autor:
Deputado Paulo Araújo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 24/03/2023, edição nº 28464
Edição extra
, na página nº 2
Data de início da vigência:
24 de março de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
24 de março de 2023
Apelido:
Assuntos:
Criança e adolescente, Idoso, Políticas para a mulher, Segurança pública
Tags:
Segurança pública, Política Estadual de Proteção
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
