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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12036 de 24 de março de 2023

Ementa: Institui o Código Sinal de Vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando ao combate e à prevenção à violência contra a pessoa em condição de vulnerabilidade.

Autor: Deputado Paulo Araújo

Data de início da vigência: 24 de março de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 24 de março de 2023

Apelido:

Assuntos: Criança e adolescente, Idoso, Políticas para a mulher, Segurança pública

Tags: Segurança pública, Política Estadual de Proteção

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração