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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12127 de 29 de maio de 2023

Ementa: Altera a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Lideranças Partidárias

Data de início da vigência: 29 de maio de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 29 de maio de 2023

Apelido:

Assuntos: Legislação orçamentária, Poder Legislativo

Tags: Orçamento, Poder Legislativo, Finanças Públicas, LOA - Lei Orçamentária Anual, parlamentar, Repasse de Recursos Estaduais, Emendas Parlamentares

Situação: Não consta revogação expressa

Dispositivos com veto promulgado em 21/06/2023:

  • Artigo 2º - Caput - Citação
  • Artigo 4º - Caput - Citação
  • Artigo 4º - Caput - Citação

Lei Ordinária nº 10587 de 09/08/2017:

  • Acresce:
    • Artigo 3º-E
    • Artigo 3º-E - Caput
    • Artigo 3º-E - Parágrafo 1º
    • Artigo 3º-E - Parágrafo 2º
    • Artigo 5º - Parágrafo 4º
    • Artigo 5º - Parágrafo 5º
  • Altera redação:
    • Artigo 1º - Caput
    • Artigo 2º - Caput