Lei Ordinária nº 12127 de 29 de maio de 2023
- Ementa: Altera a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Autor: Lideranças Partidárias
- Publicações:
- Data de início da vigência: 29 de maio de 2023
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 29 de maio de 2023
- Apelido:
- Assuntos: Legislação orçamentária, Poder Legislativo
- Tags: Orçamento, Poder Legislativo, Finanças Públicas, LOA - Lei Orçamentária Anual, parlamentar, Repasse de Recursos Estaduais, Emendas Parlamentares
- Situação: Não consta revogação expressa