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Lei Ordinária nº 12205 de 26 de julho de 2023

  • Redação Original

    Vigente a partir de 27/07/2023

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LEI Nº 12.205, DE 26 DE JULHO DE 2023 - DO 27.07.2023.

Autor:   Deputado Wilson Santos

Institui o Dia Estadual da Dislexia, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art.   Fica instituído o Dia Estadual da Dislexia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro.

Art.   Esta data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.

Art.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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