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Lei Ordinária - 12393/2024
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 12393 de 9 de janeiro de 2024
PDF
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.879, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Autor:
Deputado Dilmar Dal Bosco
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 10/01/2024, edição nº 28658 na página nº 3
Data de início da vigência:
10 de janeiro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
9 de janeiro de 2024
Apelido:
Assunto:
Polícia Penal; sistema prisional e socioeducativo
Tags:
Obras, ALTERA, Contratos, Pessoas Jurídicas, reserva de vagas, Presos, Egressos, Fundação Nova Chance - FUNAC
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
