Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.879, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Data de início da vigência: 10 de janeiro de 2024
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 9 de janeiro de 2024
Apelido:
Assunto: Polícia Penal; sistema prisional e socioeducativo
Tags: Obras, ALTERA, Contratos, Pessoas Jurídicas, reserva de vagas, Presos, Egressos, Fundação Nova Chance - FUNAC
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração