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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12393 de 9 de janeiro de 2024

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.879, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Data de início da vigência: 10 de janeiro de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de janeiro de 2024

Apelido:

Assunto: Polícia Penal; sistema prisional e socioeducativo

Tags: Obras, ALTERA, Contratos, Pessoas Jurídicas, reserva de vagas, Presos, Egressos, Fundação Nova Chance - FUNAC

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração