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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12401 de 9 de janeiro de 2024

Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado em Mato Grosso.

Autor: Deputado Wilson Santos

Data de início da vigência: 10 de janeiro de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de janeiro de 2024

Apelido:

Assunto: Assistência social

Tags: incentivo, Remuneração, Ações, Física, economia, IDOSOS, crianças, adolescentes, Solidariedade, Psicossocial, necessidades, gratuita, Política Estadual, pessoas com deficiência

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração