INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL “SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA”, QUE ESTABELECE O TREINAMENTO NECESSÁRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Projeto de lei nº 702/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 4188/2025 - Processo nº 1252/2025