DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, AS PESSOAS RESIDENTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, CUJAS MORADIAS TENHAM SIDO AFETADAS POR DESASTRE NATURAL.
Projeto de lei nº 654/2024 Dep. Nininho
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Protocolo nº 3153/2024 - Processo nº 1016/2024