Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/04/2024 22:57:32

Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a expedição de segunda via dos documentos que especifica, as pessoas residentes no Estado de Mato Grosso, cujas moradias tenham sido afetadas por desastre natural.

Projeto de lei nº 654/2024 Dep. Nininho - Protocolo nº 3153/2024 - Processo nº 1016/2024

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Tramitação

03/04/2024 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)
04/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
04/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.
18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.
18/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 17/04/2024.
18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho
24/04/2024 - Núcleo Econômico
24/04/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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