27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)

02/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/04/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

03/04/2024 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

03/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/04/2024.

11/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/05/2024 - Ao Expediente

06/05/2024 - Aguardando Sanção Governamental

14/05/2024 - Lei n° 12.513/2024 D.O. Estado(n° 28742 - 14/05/2024)