27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)

02/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/04/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

03/04/2024 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

03/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/04/2024.

11/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/04/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

22/05/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

22/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

22/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

22/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/05/2024 - Apto para apreciação: 23/05/2024

05/06/2024 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (05/06/2024)

05/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

19/06/2024 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 19/06/2024.

19/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 19/06/2024.

20/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/08/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

13/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/08/2024

13/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2024 - Apto para apreciação: 15/08/2024

28/08/2024 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (28/08/2024)

28/08/2024 - Ao Expediente

30/08/2024 - Aguardando Sanção Governamental

25/09/2024 - Lei n° 12.662/2024 D.O. Estado(n° 28833 - 20/09/2024)