Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 05:15:12
Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso, multa administrativa coercitiva, por conduta lesiva ao direito individual indisponível da mulher, praticada em razão de condição de ser mulher ou associada ao gênero feminino, inclusive nas hipóteses de violência doméstica e familiar, feminicidio, estupro, violência obstétrica e violência institucional, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1414/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 9824/2025 - Processo nº 2945/2025
Tramitação
10/09/2025 -
Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)
10/09/2025 -
Dispensa em Primeira Pauta