10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

12/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/09/2025 - Núcleo Social

12/09/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14-10-2025

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Núcleo Social

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

16/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

16/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/12/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 10/12/2025 Substitutivo Integral nº 1

11/12/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/12/2025 - Núcleo Social

11/12/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

16/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

16/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/12/2025 - Núcleo Social

16/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2025

17/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

17/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/12/2025 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 22/12/2025

12/01/2026 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 27/12/2025

12/01/2026 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 23/12/2025 Substitutivo Integral nº 2

12/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/01/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/01/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/02/2026 - Apto para apreciação: 02/02/2026

11/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

11/02/2026 - Ao Expediente

18/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/03/2026 - Lei n° 13.243/2026 D.O. Estado(n° 29189 - 10/03/2026)