07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

21/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

19/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 20/03/2024.

21/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

21/03/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/03/2024 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

16/05/2024 - Relator: Dep. Janaina Riva

16/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

16/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2024

16/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/05/2024 - Apto para apreciação: 16/05/2024

29/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (29/05/2024)

03/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

10/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/06/2024.

13/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/06/2025

12/06/2025 - Devolvido: 12/06/2025

17/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2025

17/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2025 - Apto para apreciação: 24/06/2025

25/06/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 25/06/2025

02/07/2025 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 30/06/2025

09/07/2025 - Aprov. em 2° votação: 49ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

09/07/2025 - Ao Expediente

10/07/2025 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2025 - Lei complementar n° 826/2024 D.O. Estado(n° 29042 - 31/07/2025)