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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/01/2023 11:32:37

Requerimento para realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 14/02/2022, ás 14h, para debater o Projeto de Lei Complementar n° 58/2020.

Requerimento nº 16/2022 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 124/2022 - Processo nº 55/2022

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


05/01/2022 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
06/01/2022 - Aprovada em votação única na 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
24/01/2023 - Ao arquivo 17/01/2023, por solicitação do autor, conforme Mem. nº 003/2023 - Gabinete Dep. Lúdio Cabral.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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