Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/07/2024 21:26:55
Requerimento para realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 14/02/2022, ás 14h, para debater o Projeto de Lei Complementar n° 58/2020.
Requerimento nº 16/2022 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 124/2022 - Processo nº 55/2022
Tramitação
05/01/2022 -
Lido: 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
06/01/2022 -
Aprovada em votação única na 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
24/01/2023 -
Ao arquivo 17/01/2023, por solicitação do autor, conforme Mem. nº 003/2023 - Gabinete Dep. Lúdio Cabral.