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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/05/2024 09:12:38

“Altera dispositivo da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

Projeto de lei nº 991/2021 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 11474/2021 - Processo nº 1543/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


26/10/2021 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
26/10/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/10/2021 Substitutivo Integral nº 1
03/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Obs.: Parecer Oral da C.F.A.E.O., acatando o Substitutivo Integral nº 01.
03/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 65ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Obs.: Parecer Oral da C.C.J. e Redação, acatando o Substitutivo Integral nº 01.
03/11/2021 - Ao Expediente
03/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/12/2021 - Lei n° 11.561/2021 - D.O. 12/11/2021
Veto Parcial n° 127/2021

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Veto