Gerado em: 31/01/2023 05:41:21
Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1/2022 - Processo nº 1/2022