Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/07/2024 05:24:30
Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1/2022 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1/2022 - Processo nº 1/2022
Tramitação
04/01/2022 -
Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
04/01/2022 -
Urgência Urgentíssima
05/01/2022 -
Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/01/2022
Substitutivo Integral nº 1
06/01/2022 -
Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
06/01/2022 -
Parecer Oral: Favorável
06/01/2022 -
Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.
09/02/2022 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2022 -
Parecer Oral: Favorável
09/02/2022 -
Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.
09/02/2022 -
Ao Expediente
17/02/2022 -
Aguardando Sanção Governamental
15/03/2022 -
Lei n° 11.685/2022 D.O. Estado(n° 28203 - 14/03/2022)