Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 31/01/2023 05:41:21

Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1/2022 - Processo nº 1/2022

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Tramitação

04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
04/01/2022 - Urgência Urgentíssima
05/01/2022 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/01/2022 Substitutivo Integral nº 1
06/01/2022 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
06/01/2022 - Parecer Oral: Favorável
06/01/2022 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.
09/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2022 - Parecer Oral: Favorável
09/02/2022 - Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
Obs.: Rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.
09/02/2022 - Ao Expediente
17/02/2022 - Aguardando Sanção Governamental
15/03/2022 - Lei n° 11.685/2022 D.O. Estado(n° 28203 - 14/03/2022)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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