Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 19:36:50

Estabelece medidas preventivas voltadas a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas festas populares e no Carnaval no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 24/2022 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 34/2022 - Processo nº 34/2022

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Tramitação

04/01/2022 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
23/02/2022 - Pauta: 05/01/2022 à 16/02/2022
23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
24/02/2022 - Núcleo Social
24/02/2022 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer
25/04/2022 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
25/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/04/2022
26/04/2022 - Núcleo Social
27/04/2022 - Apto para apreciação: 27/04/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, Nos termos do Art.193do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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