01/06/2022 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
02/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
02/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/06/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
07/06/2022 - Parecer: Derrubada do Veto
07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2022
07/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2022 - Apto para apreciação: 07/06/2022
24/08/2022 - Derrubado: 45ª Sessão Ordinária (24/08/2022)
24/08/2022 - Ao Expediente
02/09/2022 - Aguardando publicação
02/09/2022 - Lei nº 11883/2022 D.O. Estado (nº 28322 - 02/09/2022) D.O. ALMT (nº 1229 - 02/09/2022)
