Nos termos da Lei Estadual de nº. 10.825/2019, conjugada com o Art. 447, da Resolução n.º 677, de 20 de dezembro de 2006 – que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa – solicitamos a Vossa Excelência a instituição de uma Câmara Setorial Temática, com a finalidade de promover levantamentos técnicos, estudos, pesquisas, análises sobre as Causas Indígenas.

Requerimento nº 33/2023 Dep. Carlos Avalone - Protocolo nº 576/2023 - Processo nº 534/2023