08/03/2023 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)

10/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2023 - Núcleo Econômico

04/04/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

05/04/2023 - Relator: Dep. Claudio Ferreira

05/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/04/2023

05/04/2023 - Núcleo Econômico

05/04/2023 - Apto para apreciação: 05/04/2023

10/04/2023 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Ordinária (05/04/2023)

10/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/04/2023 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

18/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

18/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

19/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 19/04/2023.

25/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/05/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

02/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

02/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2023

02/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/05/2023 - Apto para apreciação: 02/05/2023

03/05/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 03/05/2023 Substitutivo Integral nº 1

03/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

03/05/2023 - Núcleo Econômico

03/05/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

03/05/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

03/05/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

03/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

03/05/2023 - Núcleo Econômico

03/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/05/2023 - Relator: Dep. Fabinho

03/05/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

03/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

03/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/05/2023 - Apto para apreciação: 03/05/2023

04/05/2023 - Concedida vista ao dep. Janaina Riva na sessão do dia 03/05/2023

04/05/2023 - Devolvido pelo dep. Janaina Riva na data 08/05/2023

04/05/2023 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (03/05/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

04/05/2023 - Ao Expediente

08/05/2023 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2023 - Lei n° 12.127/2023 - D.O. 29/05/2023
Veto Parcial n° 56/2023