22/03/2023 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

29/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

10/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

10/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

10/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/04/2023.

13/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

13/04/2023 - Núcleo Social

13/04/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

24/08/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

24/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023

24/08/2023 - Núcleo Social

28/08/2023 - Apto para apreciação: 28/08/2023

20/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (20/09/2023)

20/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 04/10/2023.

05/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/12/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

05/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2023

05/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/12/2023 - Apto para apreciação: 07/12/2023

13/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Ao Expediente

19/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental

09/02/2024 - Lei n° 12.398/2024 - D.O. 10/01/2024
Veto Parcial n° 5/2024