13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/12/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

14/12/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

14/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Aprovado com 3 votos

14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023

14/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/12/2023 - Apto para apreciação: 13/12/2023

22/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

22/12/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/01/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/01/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

08/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024

08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/01/2024 - Apto para apreciação: 08/01/2024

12/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 93ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

12/01/2024 - Ao Expediente

12/01/2024 - Decreto Legislativo n° 74/2024 D.O. ALMT(n° 1516 - 10/01/2024)