13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
13/12/2023 - Dispensa em Primeira Pauta
14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho
14/12/2023 - Núcleo Econômico
14/12/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
14/12/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone
14/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2023
14/12/2023 - Núcleo Econômico
14/12/2023 - Apto para apreciação: 13/12/2023
15/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 91ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
15/12/2023 - Dispensa em Segunda Pauta
05/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/01/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/01/2024 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/01/2024
Substitutivo Integral nº 1
05/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2024 - Núcleo Econômico
08/01/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
08/01/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
08/01/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
08/01/2024 - Núcleo Econômico
08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024
08/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
08/01/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2024 - Apto para apreciação: 08/01/2024
08/01/2024 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 08/01/2024
11/01/2024 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 11/01/2024
11/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
11/01/2024 - Ao Expediente
16/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2024 - Lei n° 12.431/2024 - D.O. 06/02/2024
Veto Parcial n° 8/2024
