Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/07/2024 01:17:34
Requer informações acerca da regulamentação do §7º do Art. 19-A da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009 com redação dada pela da Lei Estadual nº 12.197/2023.
Requerimento nº 8/2024 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 131/2024
Tramitação
11/01/2024 -
Lido: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
11/01/2024 -
Aprovada em votação única na 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)