Gerado em: 02/05/2024 11:38:04
Requer informações acerca da regulamentação do §7º do Art. 19-A da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009 com redação dada pela da Lei Estadual nº 12.197/2023.
Requerimento nº 8/2024 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 131/2024