Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 14/04/2024 10:26:18

Requer informações acerca da regulamentação do §7º do Art. 19-A da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009 com redação dada pela da Lei Estadual nº 12.197/2023.

Requerimento nº 8/2024 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 131/2024

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


11/01/2024 - Lido: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
11/01/2024 - Aprovada em votação única na 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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