07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

22/02/2024 - Na consultoria p/ despacho

22/02/2024 - Núcleo Social

22/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

04/03/2024 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

04/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

04/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2024

04/03/2024 - Núcleo Social

06/03/2024 - Ao Expediente

11/03/2024 - Resolução n° 9.102/2024 D.O. ALMT(n° 1552 - 11/03/2024)