Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 21/04/2024 14:51:29

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 883/2023, que estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Claudio Ferreira

Veto nº 7/2024 Mensagem nº 18/2024 - Protocolo nº 334/2024 - Processo nº 219/2024

Tramitação


09/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
19/02/2024 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
28/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
28/02/2024 - Parecer: Derrubada do Veto Com relação ao Artigo 3º
28/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024
28/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 - Apto para apreciação: 28/02/2024
07/03/2024 - Mantido: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
Obs.: Ao arquivo.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada