Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 27/07/2024 00:45:12
Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 883/2023, que estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Claudio Ferreira
Veto nº 7/2024 Mensagem nº 18/2024
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Protocolo nº 334/2024 - Processo nº 219/2024
Tramitação
09/02/2024 -
Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
19/02/2024 -
Na consultoria p/ despacho
19/02/2024 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2024 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/02/2024 -
Relator: Dep. Júlio Campos
28/02/2024 -
Parecer: Derrubada do Veto Com relação ao Artigo 3º
28/02/2024 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024
28/02/2024 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 -
Apto para apreciação: 28/02/2024
07/03/2024 -
Mantido: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
Obs.: Ao arquivo.
Obs.: Ao arquivo.