Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2024 19:31:50

Requerimento à SESP/MT, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 10.915/2019 que “Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado de Mato Grosso”.

Requerimento nº 137/2024 Dep. Sandy de Paula - Protocolo nº 3195/2024

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


03/04/2024 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)
03/04/2024 - Aprovada em votação única na 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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