Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/07/2024 21:45:43
Requerimento à SESP/MT, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 10.915/2019 que “Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado de Mato Grosso”.
Requerimento nº 137/2024 Dep. Sandy de Paula
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Protocolo nº 3195/2024
Tramitação
03/04/2024 -
Lido: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)
03/04/2024 -
Aprovada em votação única na 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)