10/04/2024 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)

22/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

22/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

22/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

22/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 15/05/2024.

27/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/06/2024 Substitutivo Integral nº 1

13/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2024 - Apto para apreciação: 01/07/2024